O governador Jorginho Mello sancionou a Lei 19.249, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), que proíbe a hormonioterapia cruzada para menores de 16 anos e cirurgias de afirmação de gênero em menores de 18 anos em Santa Catarina.
A proibição vale tanto para a rede pública quanto para a privada, independentemente da autorização dos responsáveis. No entanto, a restrição não se aplica a casos em que o tratamento hormonal seja necessário para doenças, síndromes ou condições médicas específicas.
A hormonioterapia cruzada consiste na administração de hormônios para induzir a feminização ou masculinização de pessoas transgênero.
Segundo Sargento Lima, a nova lei reforça diretrizes já estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina, garantindo que as limitações ao tratamento de transição de gênero sejam formalmente incorporadas à legislação estadual.