O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou, nesta segunda-feira (15), a Procuradoria-Geral da República (PGR) a se manifestar, em até cinco dias, sobre a norma do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringia o aborto legal em gestações com mais de 22 semanas.
Em 17 de maio deste ano, Moraes suspendeu a resolução do CFM que proibia médicos de realizarem a prática conhecida como assistolia fetal, que consiste em aplicar uma injeção de substâncias no feto para retirá-lo do útero sem vida.
Na decisão, o ministro interrompeu os efeitos da resolução até o final do processo, atendendo ao pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e diversas entidades por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1141. No mérito, o partido solicitou que a norma seja considerada inconstitucional.
O ministro também paralisou processos judiciais e administrativos contra médicos acusados de violar a resolução. A repercussão desses casos levou a bancada evangélica do Congresso Nacional a apresentar um projeto de lei para equiparar o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio.